Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.243, de 24 de agosto de 2022, de Agronômica VoltarLei nº 1.243, de 24 de agosto de 2022, de Agronômica “INSTITUI O MÊS “AGOSTO LILÁS” PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
