Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.377, de 21 de novembro de 2023, de Maracajá VoltarLei nº 1.377, de 21 de novembro de 2023, de Maracajá INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ.
