Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.694, de 12 de dezembro de 2019, de Bombinhas VoltarLei nº 1.694, de 12 de dezembro de 2019, de Bombinhas Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher no âmbito do Município de Bombinhas e dá outras providências.
