Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.889, de 28 de setembro de 2021, de Armazém VoltarLei nº 1.889, de 28 de setembro de 2021, de Armazém “Dispõe sobre ações preventivas de combate a violência contra a mulher no Município de Armazém e dá outras providências.”
