Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.905, de 28 de março de 2019, de Morro da Fumaça VoltarLei nº 1.905, de 28 de março de 2019, de Morro da Fumaça “INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.”
