Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.958, de 09 de abril de 2025, de Bombinhas VoltarLei nº 1.958, de 09 de abril de 2025, de Bombinhas Institui no Município de Bombinhas/SC a “Lei Joelma”, que dispõe sobre a comemoração do dia internacional da mulher, promoção de ações de conscientização e repúdio à violência doméstica, e dá outras providências.
