Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.967, de 17 de dezembro de 2021, de Nova Erechim VoltarLei nº 1.967, de 17 de dezembro de 2021, de Nova Erechim “INSTITUI NA CIDADE DE NOVA ERECHIM, O PROGRAMA CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006”.
