Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.968, de 29 de maio de 2020, de São Martinho VoltarLei nº 1.968, de 29 de maio de 2020, de São Martinho Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas de Combate a Violência Contra a Mulher no Município de São Martinho.
