Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.992, de 11 de novembro de 2019, de Aguas de Chapecó VoltarLei nº 1.992, de 11 de novembro de 2019, de Aguas de Chapecó INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.
