Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 10.326, de 10 de janeiro de 2018, de Florianópolis VoltarLei nº 10.326, de 10 de janeiro de 2018, de Florianópolis DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
