Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 104, de 16 de novembro de 1998, de Otacílio Costa VoltarLei nº 104, de 16 de novembro de 1998, de Otacílio Costa INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
