Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1041, de 16 de novembro de 1998 VoltarLei nº 1041, de 16 de novembro de 1998 INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
