Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1622, de 15 e junho de 2018, de Bombinhas VoltarLei nº 1622, de 15 e junho de 2018, de Bombinhas Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
