Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1644, de 18 de abril de 2018, de Xavantina VoltarLei nº 1644, de 18 de abril de 2018, de Xavantina Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências
