Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1646, de 09 de maio de 2018, de Xavantina VoltarLei nº 1646, de 09 de maio de 2018, de Xavantina Institui a Semana Municipal da Prevenção à Saúde da Mulher no Município de Xavantina
