Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1713, de 22 de dezembro de 2005, de Abelardo Luz VoltarLei nº 1713, de 22 de dezembro de 2005, de Abelardo Luz INSTITUI AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS A PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER
