Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1794, de 25 de fevereiro de 2016, de São Francisco do Sul VoltarLei nº 1794, de 25 de fevereiro de 2016, de São Francisco do Sul INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
