Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.239, de 29 de abril de 2022, de Morro da Fumaça VoltarLei nº 2.239, de 29 de abril de 2022, de Morro da Fumaça INSTITUI O PROGRAMA: `SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA`, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
