Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.537, de 28 de agosto de 2019, de Ouro VoltarLei nº 2.537, de 28 de agosto de 2019, de Ouro Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher no âmbito do Município de Ouro e dá outras providências.
