Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.793, de 15 de setembro de 2020, de Santo Amaro da Imperatriz VoltarLei nº 2.793, de 15 de setembro de 2020, de Santo Amaro da Imperatriz Institui o Agosto Lilás no Município de Santa Amaro da Imperatriz e dá outras providências