Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo VoltarLei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo Institui o Programa “Maria da Penha vai a Escola”, visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências.
