Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.880, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo VoltarLei nº 2.880, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio no Município de Porto Belo-SC e dá outras providências.
