Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.881, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo VoltarLei nº 2.881, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo Dispõe sobre a Instituição da Patrulha Maria da Penha no Município de Porto Belo e dá outras providências.
