Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.918, de 04 de julho de 2022, de Tijucas VoltarLei nº 2.918, de 04 de julho de 2022, de Tijucas Instituí o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco no Município de Tijucas e dá outras providências