Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.963, de 11 de março de 2021, de Porto Belo VoltarLei nº 2.963, de 11 de março de 2021, de Porto Belo INSTITUI NA SEMANA MUNICIPAL DE MULHER, O PROGRAMA DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS MULHERES QUE INSPIRAM NA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
