Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.970, de 26 de março de 2021, de Porto Belo VoltarLei nº 2.970, de 26 de março de 2021, de Porto Belo INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
