Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2081, de 30 de agosto de 2018, de Garuva VoltarLei nº 2081, de 30 de agosto de 2018, de Garuva Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e privadas