Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2201, de 16 de outubro de 2013, de Fraiburgo VoltarLei nº 2201, de 16 de outubro de 2013, de Fraiburgo INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROSA”, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS À INTEGRIDADE DA SAÚDE DA MULHER.