Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2399, de 26 de novembro de 2010, de Penha VoltarLei nº 2399, de 26 de novembro de 2010, de Penha AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
