Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2425, de 28 de agosto de 2016, de Porto Belo VoltarLei nº 2425, de 28 de agosto de 2016, de Porto Belo Obriga a divulgação dos telefones dos programas Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e da Delegacia da Mulher de Porto Belo em estabelecimentos públicos e privados do Município e dá outras providencias
