Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2431, de 08 de setembro de 2016, de Porto Belo VoltarLei nº 2431, de 08 de setembro de 2016, de Porto Belo Cria o Movimento “Pró-Mulher” de repúdio aos crimes de violência contra a mulher, divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços de atenção às mulheres em situação de violência em Porto Belo
