Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2459, de 24 de outubro de 2019, de Fraiburgo VoltarLei nº 2459, de 24 de outubro de 2019, de Fraiburgo INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO O MÊS “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONJUGAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES.
