Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2549, de 15 de setembro de 2017, de Porto Belo VoltarLei nº 2549, de 15 de setembro de 2017, de Porto Belo Institui a Semana de Luta da Não-Violência Contra a Mulher no Município de Porto Belo, e dá outras providências
