Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2561, de 23 maio de 2012, de Penha VoltarLei nº 2561, de 23 maio de 2012, de Penha INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
