Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2596, de março de 2017, de Santo Amaro da Imperatriz VoltarLei nº 2596, de março de 2017, de Santo Amaro da Imperatriz Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violências em desfavor da mulher e dá outras providências
