Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2680, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza VoltarLei nº 2680, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.”
