Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2716, de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz VoltarLei nº 2716, de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz Institui Dia Municipal de combate a Violência contra as Mulheres
