Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2716, 13 de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz VoltarLei nº 2716, 13 de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz Institui Dia Municipal de combate a Violência contra as Mulheres
