Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2733, de 06 de novembro de 2018, de Tijucas VoltarLei nº 2733, de 06 de novembro de 2018, de Tijucas Dispõe sobre, a obrigatoriedade da divulgação do número do disque denúncia da violência contra a mulher ( disque 180 ) nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo na internet, no âmbito do Município de Tijucas.
