Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2998, de 10 de outubro de 2018, de Penha VoltarLei nº 2998, de 10 de outubro de 2018, de Penha DISPÕE SOBRE EVENTO ALUSIVO AO ANIVERSÁRIO DA LEI MARIA DA PENHA – LEI 11340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC
