Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.002, de 27 de março de 2025, de Nova Trento VoltarLei nº 3.002, de 27 de março de 2025, de Nova Trento INSTITUI A “SEMANA DA MULHER” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
