Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.204 de 06 de dezembro de 2019, de Camboriú VoltarLei nº 3.204 de 06 de dezembro de 2019, de Camboriú Institui no Município de Camboriú a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências.
