Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.363, de 05 de março de 2020, de Capinzal VoltarLei nº 3.363, de 05 de março de 2020, de Capinzal Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, no Município de Capinzal.
