Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.376, de de agosto de 2020, de Rio Negrinho VoltarLei nº 3.376, de de agosto de 2020, de Rio Negrinho INSTITUI O PROGRAMA “AGOSTO LILÁS” DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER” NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO.
