Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.384, de 28 de agosto de 2020, de Braço do Norte VoltarLei nº 3.384, de 28 de agosto de 2020, de Braço do Norte Institui o Agosto Lilás no Município de Braço do Norte e dá outras providências.
