Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.416, de 13 de março de 2024, de Porto Belo VoltarLei nº 3.416, de 13 de março de 2024, de Porto Belo INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.