Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.425, de 09 de setembro de 2019, de Navegantes VoltarLei nº 3.425, de 09 de setembro de 2019, de Navegantes INSTITUI O MÊS “AGOSTO LILÁS” NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, DEDICADO Á REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
