Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.518, de 27 de maio de 2019, de Canelinha VoltarLei nº 3.518, de 27 de maio de 2019, de Canelinha DISPÕE SOBRE EVENTO ALUSIVO AO ANIVERSÁRIO DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELINHA/SC.
