Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.525, de 12 de abril de 2024, de Capinzal VoltarLei nº 3.525, de 12 de abril de 2024, de Capinzal Institui a “Semana da Mulher” no calendário oficial do Município de Capinzal/SC e dá outras providências.
