Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.567, de 12 de setembro de 2019, de Canelinha VoltarLei nº 3.567, de 12 de setembro de 2019, de Canelinha DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS, QUE CONSISTIRÁ EM AÇÕES PÚBLICAS VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CANELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
