Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.691, de 19 de agosto de 2021, de Caçador VoltarLei nº 3.691, de 19 de agosto de 2021, de Caçador Institui o mês “Agosto Lilás” no Município de Caçador, dedicado à realização de ações de conscientização e prevenção à violência conjugal, doméstica e familiar contra as mulheres.
